Termos de Uso do Mk Max Gestão Livro Caixa MEI
Data da Ultima Atualização: 10 de Fevereiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o sistema Mk Max Gestão Livro Caixa MEI, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o sistema.
2. Período de Teste Gratuito
Disponibilizamos 7 (sete) dias gratuitos para teste após a realização do cadastro. Após esse período, o usuário deverá optar por assinar o serviço ou cancelar o acesso.
3. Responsabilidade por Erros de Cálculo
Podem ocorrer erros nos cálculos devido a falhas no sistema PHP. A empresa não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de tais erros.
4. Inserção de Dados
O usuário é responsável pela inserção correta dos dados. A empresa não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
5. Cancelamento do Serviço
O serviço pode ser cancelado a qualquer momento pelo usuário, sem multa ou penalidade. Ao excluir a conta, todos os dados, incluindo movimentações financeiras do livro caixa, serão apagados permanentemente, sem possibilidade de restauração.
6. Notas Fiscais
As notas fiscais de serviços referentes ao uso do sistema serão fornecidas a partir de Abril de 2025.
7. Armazenamento de Dados
Não armazenamos relatórios mensais e anuais em nossos servidores. É responsabilidade do usuário baixar e armazenar seus relatórios mensalmente e anualmente.
8. Privacidade e Dados Pessoais
Não comercializamos seus dados pessoais com terceiros. Utilizamos cookies e sessões apenas para login automático, funcionamento e processamento de dados no sistema.
9. Pagamento e Bloqueio
O pagamento da mensalidade é processado através do Mercado Pago. O não pagamento da mensalidade gera bloqueio automático do acesso ao sistema.
Se ocorrer atraso no pagamento da mensalidade no período de mais de 90 dias, a conta será excluida e todos os seus dados serão excluidos do nosso sistema.
10. Alteração de Valores
O valor da mensalidade pode ser alterado, com aviso prévio no sistema, exigindo a aceitação do usuário ao novo valor.
11. Suporte
O suporte ao usuário é realizado via WhatsApp, Telefone e Reunião On Line. Para contato, utilize o e-mail: mkmaxweb@gmail.com.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, software e funcionalidades do sistema são de propriedade exclusiva da empresa.
13. Limitação de Responsabilidade
A empresa não será responsável por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de dados, decorrentes do uso do sistema.
14. Uso Adequado do Sistema
O usuário concorda em não utilizar o sistema para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
15. Backup de Dados
É responsabilidade do usuário realizar downloads periódicos de seus relatórios do MEI. A empresa não garante a recuperação de informações em caso de perda.
16. Modificações no Sistema
A empresa pode realizar atualizações, melhorias ou modificações no sistema a qualquer momento, sem aviso prévio.
17. Rescisão do Contrato
A empresa pode rescindir o contrato e encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos de Uso ou falta de pagamento.
18. Jurisdição e Foro
Para questões jurídicas, fica estabelecido o foro da comarca onde a empresa está sediada, com exclusividade.
19. Garantias
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de desempenho ou resultados específicos.
20. Links Externos
O sistema contém links para sites de terceiros. A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas desses sites.
21. Força Maior
A empresa não será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora de seu controle, como desastres naturais ou falhas de infraestrutura de terceiros.
22. Disposições Finais
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários. O uso contínuo do sistema após alterações implica na aceitação dos novos termos.